Skip links

Fale com o Presidente:

+55 (31) 3330-8001

E-mail:

secretariaexecutiva@cnpg.org.br

Telefone:

+55 (31) 3330-8001

E-mail:

secretariaexecutiva@cnpg.org.br

CNPG

Assessoria Internacional

banner assessoria internacionalA Assessoria Internacional do CNPG surgiu com a implementação do Memorando de Entendimento para a Cooperação Jurídica Mútua entre o CNPG e a Rede Judiciária Europeia tendo entre seus objetivos o acompanhamento da execução das ações relacionadas ao cumprimento do acordo entre esses dois órgãos.

O memorando de entendimento integrou o Ministério Público Brasileiro às redes internacionais instaladas na União Europeia, nos países candidatos e terceiros (vide mapa), sendo a última classificação agora atribuída ao CNPG. Foi firmado em agosto de 2012 visando à criação de um canal facilitador para troca de informações técnicas e medidas de cooperação jurídica internacional, que não necessitem de outorga judicial e que sejam relevantes às investigações ou ações penais em andamento.

Além disso, tem por objeto a cooperação jurídica ampla, a troca de experiências através da promoção de cursos de aperfeiçoamentos e a realização conjunta de programas de interesse comum, como o programa de Disseminação do Conhecimentoi. Ao integrar a RJE, o Ministério Público brasileiro, através do CNPG, passa a gozar das Instituições coirmãs da participação operacional baseada na confiança mútua.

A atuação do CNPG e da RJE é fundamentada nos limites das leis internas dos países desenvolvidos e em respeito às normas constitucionais, na submissão às regras dos acordos multilaterais e bilaterais vigentes, assim como no respeito aos princípios do Direito Internacional e das competências de cada uma das partes.

Além disto, compete a Assessoria Internacional organizar as informações sobre cursos, intercâmbios, trabalhos técnicos e operacionais desenvolvidos por membros do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de disseminar estes conhecimentos através da iniciativa dos Promotores e Procuradores de Justiça voluntários. 

Diversos

9 de dezembro de 2013
Sentença estrangeira sobre matéria transitada em julgado em sentença proferida no Brasil e que decide, ainda, sobre o destino de

Registro civil

9 de dezembro de 2013
Agravo de Instrumento. Refugiando político. Registro. RCPN. Impossibilidade. Lei 9.474/97. Lei especial. Aplicação. Procedimento administrativo específico. Observância. RCN congoleses favorável
Nosso site utiliza cookies para aprimorar a sua navegação