Legislação e Tratados Internacionais

Acordo entre o Brasil e a Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados Acordo entre o Brasil e o Reino

Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias Convenção Interamericana sobre Prova e Informação

Convenção de 1951, sobre o Estatuto de Refugiados Declaração de Cartagena – Conclusões e Recomendações Declaração de São José sobre

Acordo para Aplicação de Salvaguardas entre o Brasil os Estados Unidos e a Agência Internacional de Energia Atômica Convenção Conjunta

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia sobre Direito Sucessório, Competência Judiciária e Certificado Sucessório Europeu

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969 Convenção Contra

Convenção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará Convenção sobre

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes Convenção

Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menoras Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores

Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil Comercial Trabalhista e Administrativa Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal