Carta de Vitória define objetivos para atuação dos promotores de Justiça da Ordem Tributária do país
Os Ministérios Públicos estaduais definiram, em documento intitulado ‘Carta de Vitória’, dois eixos principais de atuação na defesa da ordem tributária pelo país: o controle da concessão de benefícios fiscais e a responsabilização integral dos sonegadores fiscais. A Carta foi elaborada durante o 2º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária e aprovada no início deste mês.
Em relação ao controle da concessão de benefícios fiscais, a Carta de Vitória estabelece estratégias como o estímulo à atuação do Ministério Público no controle das ações de fomento de todos os Estados da federação e o estímulo à atuação conjunta no combate aos ilícitos tributários, nas esferas cível e criminal, relacionados à concessão de benefícios tributários ilegais.
Quanto à responsabilização integral dos sonegadores fiscais, o documento define como fundamental a criação e/ou estruturação, em cada estado, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A Carta destaca que nesses comitês as diversas instituições com atuação na prevenção e reparação do ilícito fiscal têm a oportunidade de atuar de forma integrada, no planejamento e execução de atividades voltadas à responsabilização dos sonegadores fiscais, entre outras diretrizes.
O 2ª Encontro Nacional foi realizado no Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em Vitória, nos últimos dias 1º e 2 de setembro. Após a realização do encontro, os promotores de Justiça da Ordem Tributária continuaram a dialogar virtualmente a respeito dos temas apresentados, resultando na versão final da Carta de Vitória, aprovada por todos os participantes.
Com texto e fotos da Ascom/MPES