O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), por seu Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, propôs Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e de liminares contra o município de Capanema, para garantir o respeito aos direitos dos consumidores, trabalhadores e condições físico-sanitárias para funcionamento do mercado municipal.

O mercado municipal de Capanema que abriga os mercados de Peixe e Mariscos e a Central de Abastecimento de Carne Governador Alacid Nunes (Mercado Municipal da Carne), vem funcionando em condições insalubres, colocando em dúvida a qualidade dos alimentos vendidos e pondo em risco a saúde dos consumidores. Foi constatado ainda que lixo e dejetos das atividades são despejados às proximidades do mercado, além da ausência de banheiros no local.

Nesse imóvel consta placa de reforma e ampliação com empresa executora “Asa Construtora e serviços Ltda”, com recurso do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), porém nenhuma obra foi feita no prédio até o momento, conforme constatou o Ministério Público.

De acordo com o promotor de Justiça Nadilson Gomes “o município chegou, inclusive, a informar para o Ministério Público ao no final do ano de 2013 seriam iniciadas as obras de restauração dos prédios, para manter os mercados de carne e peixe em condições adequadas, o que não fora feito até hoje”.

No relatório de vistoria técnica, bem como no da Adepará, atestaram a situação caótica em que o Mercado Municipal se encontra.

“Quem mais padece é a população com os problemas dos referidos locais, não estando o município cumprindo sua obrigação legal de estruturá-los, dotando-os de condições de higiênico-sanitárias e de segurança, não fiscalizando os estabelecimentos que lá funcionam, bem como os produtos que nele são comercializados, o que coloca em risco a saúde da população que adquire os produtos que são comercializados, além do desconforto em razão dessas condições e instalações físicas precárias e sujeira produzida no local”, ressalta o promotor Nadilson Gomes.

Dos Pedidos

Diante do exposto, o MPE solicita ao Poder Judiciário que determine ao município a obrigação de fazer consistente em providenciar imediatamente a fiscalização das atividades dos feirantes e dos estabelecimentos que comercializam seus produtos nos mercados municipais em questão, de acordo com todas as exigências sanitárias pertinentes, inclusive cassações das licenças sanitárias e fechamentos dos estabelecimentos irregulares, se for o caso.

Requer ainda, a retirada do local onde atualmente funcionam os mercados em face dos inúmeros transtornos causados às pessoas que residem às proximidades ou, na impossibilidade dos mesmos serem retirados, que seja determinada as suas adequações aos padrões legais exigidos para os seus regulares funcionamentos. O prazo para que seja cumprida essa determinação é de 120 dias.

Além disso, solicita que a Justiça determine que, durante a realização da feira, seja feita a segurança do local por parte da Guarda Municipal, de forma a proporcionar segurança aos comerciantes e clientes do local, assim como dos moradores que residem às proximidades.

Pede também que sempre antes e após o término da realização da feira, seja feita imediatamente uma limpeza completa dos locais, dentro dos padrões atinentes a feiras livres, de forma a que os cidadãos não sejam submetidos ao desconforto do convívio com a sujeira que este tipo de atividade costuma gerar. Bem como a construção ou alocação de banheiros públicos de modo a atender a comerciantes ou usuários, evitando que estas pessoas venham a fazer suas necessidades fisiológicas no meio da rua ou adjacências da feira.

O MPE requer ainda que sejam instalados pontos de água e energia em todos os boxes do mercado municipal destinados ao comércio de carne e peixes e mariscos; impermeabilização das paredes; implantação de pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado; colocação de lavatórios em todos os boxes de aço inoxidável, tolerando-se alvenaria revestida de azulejo branco e mármore ou outro material que garanta a higiene local. Além de oferecimento de estrutura física para a implantação de balcões frigoríficos e serra fita pelos comerciantes e fiscalização de sua presença através da vigilância sanitária municipal.

Se descumprida algumas das solicitações acima, o Ministério público solicita que seja cobrada à Prefeitura de Capanema multa diária de mil reais a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, além de instauração de procedimento criminal contra o prefeito municipal, Eslon Aguiar Martins, pelo crime de desobediência à ordem judicial e decretação da indisponibilidade das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária – PAB.

Por fim, pede que se faça campanha, por dois anos, nas rádios da região bragantina sobre a necessidade de preservação dos rios, igarapés e demais cursos d’água, inclusive necessidade de aquisições de alimentos limpos em locais adequados, num total doze horas, nesse prazo. Se descumprida essa solicitação, será cobrado o valor de cinquenta mil reais, pelo descumprimento da mesma, sem prejuízo da fixação da multa diária no valor de três mil reais, passando-se esse lapso temporal sem o devido cumprimento e comprovação. Ainda, a condenação pelo dano ambiental material e moral coletivo, no valor de trezentos mil reais.

Texto: Kamilla Santos, com informações da PJ de Capanema
Revisão: Edyr Falcão
Fotos: PJ de Capanema