CAPANEMA: MP ingressa com Ação Civil Pública para requerer melhorias no transporte escolar
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Em Capanema, nordeste do Pará, os promotores de Justiça Nadilson Portilho Gomes, Maria José Carvalho Vieira da Cunha e Danyllo Pompeu Colares, ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada contra o município de Capanema e o Estado do Pará, no sentido de requerer melhorias no transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
Na ação o Ministério Público do Estado (MPE) requer ao município de Capanema, o imediato deferimento do fornecimento de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, afim de que os mesmos tenham acesso a todas escolas públicas municipais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana de Capanema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O município de Capanema também terá que fornecer o imediato transporte escolar eficiente e seguro, de forma que todos os alunos sejam transportados em quantidade condizente com o número de assentos de cada veículo e em ônibus com condições adequadas de tráfego, sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais, que será revertida ao FMDCA.
A realização de reparos imediatos nas estradas municipais que interligam as comunidades rurais e as escolas, ou seja, nos locais de trajeto dos ônibus escolares, também está sendo requerido na ACP, sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais, além dos alunos da rede pública estadual das comunidades urbana e rural, que deverão ter seus direitos garantidos com transporte escolar integral, gratuito e contínuo, para o acesso em todas as escolas públicas estaduais localizadas na zona rural e área urbana de Capanema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de vinte mil reais, a ser revertida ao FMDCA.
No dia 16, um servidor designado pelo promotor de Justiça Nadilson Gomes foi até as comunidades de Ananiteua, Mirasselvas e Ucúuba que constatou a precariedade do serviço de transporte escolar público, o que motivou os promotores Nadilson Gomes, Maria José Cunha, Danyllo Colares, Grace Parente e Érika Oliveira, a atuarem com inquérito civil para apurar o caso.
Desde 2011, os alunos da rede estadual e municipal de Capanema, sofrem com os problemas de transporte escolar, sem solução, uma vez que os gestores não assinaram Termo de Ajustamento de Conduta.
Atualmente existe um convênio n.082/2013-Seduc em vigor do Município com o Estado para transporte de alunos com vigência até janeiro de 2014, no valor de R$ 966.520,00 reais, sendo designado para acompanhamento e fiscalização do mesmo pelo secretário de educação Luis Cláudio dos Santos Ferreira. O convênio tem por objetivo viabilizar o transporte escolar dos alunos residentes na zona rural e ribeirinhas, matriculados na rede pública estadual de ensino, no município de Capanema, referente ao ano letivo de 2013, incluindo o período de recuperação.
Texto: Eliana Souza (graduanda de jornalismo) com informação do PJ de Capanema
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)
Foto: capanemanews.com