A Câmara Municipal de Goianira, no Goiás, aprovou, em sessão realizada no dia último dia 4, moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, que limita os poderes investigatórios do Ministério Público e de outras instituições, como Receita Federal e Ibama. A proposição da vereadora Kátia Alves Tourinho foi aprovada por unanimidade, dando ciência de total apoio à luta travada contra a proposta de emenda constitucional, apontada como um retrocesso democrático.
O ofício com a moção já foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Henrique Alves. A aprovação do documento também foi comunicada ao promotor de Justiça Paulo Rangel de Vieira, que atua em Goianira. Assinam a moção os vereadores Luciano Alves Custódio (presidente da Câmara), Antônio Lopes Júnior, Diego Victor Aidar Damas, Kátia Alves Tourinho, Ivaldeny Pereira Pires, José Sebastião Caetano, Júnior César P. da Silva, Leonardo José da Silva, Maurício Pereira Aguiar, Rosilene Maria Ferreira Sousa e Walteny Lucas de Faria.
Palestra sobre PEC 37 em Goianésia
O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Antônio de Pádua Freitas Júnior proferiu nessa quarta-feira (12), a palestra “Quem ganhará com a aprovação da PEC 37”. A atividade é um minicurso promovido pela Faculdade Evangélica de Goianésia para estudantes do curso de Direito, dentro da programação da VI Semana Multidisciplinar e I Congresso Multidisciplinar da instituição de ensino.
Com Assessoria de Comunicação Social do MP-GO