BRASIL NOVO: MP expede recomendação a prefeita e secretário de educação para prestação de contas
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Erika Menezes de Oliveira, expediu, nessa terça-feira, 6, recomendação notificatória a prefeita Marina Ramos Speroto e ao secretário de educação Otoniel de Souza Costa do município de Brasil Novo para apurar atrasos em envio das prestações de contas e reajustes salariais.
Foram recebidas denúncias de que a administração municipal estaria atrasando o envio das prestações de contas ao Conselho, atrasando também o PNAT. A denúncia incluía também o reajuste do piso salarial nacional dos professores e a transferência involuntária de membros do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Recomendação – A promotora de Justiça Erika Menezes recomendou a prefeita e ao secretário municipal de educação a apresentação da prestação de contas e outras requisições voltadas ao acompanhamento das atividades referentes à qualidade da educação básica do referido município. O prefeito e o secretário devem se abster de toda e qualquer prática destinada a atrapalhar as funções do Conselho de Acompanhamento do Fundeb e tomem as medidas necessárias à correção das falhas ou irregularidades apontadas.
Transparência
Entre as recomendações inclui também a prestação de contas mensalmente dos recursos do Fundo relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, bem como demonstrativo das despesas realizadas para disponibilizar a todo e qualquer cidadão que tenha interesse em analisar tais documentações.
As providências adotadas para o cumprimento da recomendação é de 15 dias. O não atendimento acarretará em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Texto: Fernanda Palheta (graduanda em jornalismo), com informações da PJ de Brasil Novo
Revisão: Edyr Falcão