BELÉM: MPPA ajuíza ação para regulamentação da carreira de médico e odontólogo do Estado
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio da promotora de justiça Maria da Penha de Mattos Buchacra Araujo ingressou com Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer em desfavor do Estado do Pará. A ACP tem por objetivo a criação de cargos e regulamentação da carreira de médicos e odontólogos com atuação em todas as unidades regionais do Estado
Essas novas vagas serão criadas através de legislação estadual e posterior realização de concurso público para preenchimentos dos cargos das funções permanentes, de forma a atender a todas as regionais de saúde, de acordo com os princípios e regras da Constituição da República e da Lei Orgânica da Saúde que regem a promoção desse direito através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Há carência de profissionais médicos e odontólogos para atender a população nas regionais de saúde do estado e o MPPA concluiu que a falta desses profissionais na maioria dos municípios e na capital do Estado do Pará é gerada pela falta de organização da carreira, o que vem trazendo grande prejuízo à saúde de milhares de pessoas que sofrem pela falta de atendimento médico adequado e humanizado. Sendo assim, o MPPA requer as seguintes providências jurisdicionais:
Que seja imposta ao Governo do Estado do Pará adoção das medidas necessárias para o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Pará de uma proposta de lei objetivando a criação de cargos e regulamentação da carreira e salário dos cargos públicos de médico e cirurgião dentista, em quantidade necessária para atender a demanda da população em todas as regionais de saúde paraenses e da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), no prazo de 90 dias.
Também que seja obrigada a adoção das medidas para a realização de concurso público para provimentos dos cargos, a serem criados, e que contemple todas as regionais de saúde do Estado. E a adoção das medidas necessárias para o provimento dos cargos públicos previstos em lei contemplados pelo concurso público. Caso haja descumprimento do determinado, será imposto aos gestores responsáveis uma multa diária no valor de mil reais.
Entenda o caso
O MPPA instaurou o Procedimento Investigatório a partir de relato de irregularidades registrado na Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, que expunha a Secretaria Executiva de Saúde Pública do Estado (SESPA) e sua contratação de empresa terceirizada, colocando trabalhadores com vínculo precário nos cargos em que candidatos aprovados em concurso público aguardavam por nomeação.
Em novembro de 2013 o MPPA recebeu um encaminhamento de documentação do Conselho Estadual de Saúde (CES) e resolveu recomendar, entre outros, pela adoção de Políticas Públicas para suprir a carência com profissionais de saúde para atender adequadamente a população e a criação de um projeto de carreira dos profissionais de saúde do Sistema Público de Saúde.
Foram realizadas duas reuniões com os representantes do Poder Executivo estadual e trabalhadores da saúde pública, visando à resolução da demanda de forma extrajudicial. No entanto, um ano depois, o Estado não realizou o trabalho prometido, que era atuar para a implantação do plano de cargos e carreiras, realizar investimentos na área de recursos humanos da saúde pública estadual e encaminhar proposta de criação de cargos e regulamentação das carreiras, além de realização de concurso público.
O último certame para a área da saúde foi realizado em 2009, com remuneração base superior a R$1.706,83. No entanto, não houve interesse da classe médica em participar do concurso, havendo registro de várias cidades em que não foi inscrito nenhum candidato para a vaga de médico. Segundo a promotora de Justiça Maria da Penha Araújo, “a explicação não é outra senão a falta de regulamentação da carreira e os baixos salários oferecidos nos concursos públicos. São estas as principais causas para que os poucos médicos”.
No decorrer da investigação houve várias denúncias de candidatos aprovados no concurso promovido pela Sespa que reclamaram das contratações terceirizadas de profissionais em várias regionais de saúde. Foi apurado, através do Inquérito Civil, que as a última lei que criou o quantitativo de profissionais da saúde é datada de 22 de março de 1994, estando totalmente defasada, com insuficiência de cargos de médico e odontólogos, havendo necessidade de se criar cargos e regulamentar a carreira e salários, com vistas a se adequar as demandas da sociedade.
“Ao longo destes 20 anos houve uma paralisação na regulamentação dos recursos humanos da saúde pública e verifica-se que a lei não acompanhou o ritmo crescente da população quanto à atualização dos cargos na rede pública de saúde”, diz a promotora.
Texto: Vanessa Pinheiro (graduanda em jornalismo) com informações da PJ Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos
Revisão: Edyr Falcão