SANTA CATARINA – MPSC alerta que consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais está proibido das 18h às 11h em Chapecó e Criciúma e recomenda intensificação da fiscalização
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alerta, por meio de recomendações encaminhadas aos órgãos de fiscalização, que o Decreto