Atuação do CNPG leva a alterações na Lei do abuso de autoridade aprovada na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (26), a proposta do senador Roberto Requião do Projeto de Lei que trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto segue para o Plenário em regime de urgência.
O trabalho de articulação dos Procuradores-Gerais de Justiça, através do CNPG, e das associações do Ministério Público junto aos senadores fez com que não fossem acatados diversos dispositivos que poderiam intimardar e criar problemas pra atividades dos promotores e juizes. O texto foi aprovado por consenso em regime de urgência.
O projeto ainda contempla, na visão do presidente do CNPG, Rinaldo Reis, dispositivos desfavoráveis, mas teve uma redução muito significativa dos pontos que eram ruins para atuação dos membros. Os integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) vão trabalhar junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados para melhorar o documento.
A votação foi feita depois de mais de três horas de discussão entre os senadores. Alguns parlamentares alegaram que a iniciativa poderia inibir a atuação do Ministério Público e de magistrados. Além disso, segundo eles, com a operação Lava Jato em curso, não seria o momento adequado para se aprovar uma lei que pode inibir a atuação de policiais, procuradores e juízes.
Ao final prevaleceu um texto de consenso que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade e não prejudica sobremaneira a atuação das instituições.