Ação requer prevenção contra incêndios para Mercado Público

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina requer medida liminar para determinar a adequação da ala norte do Mercado Público de Florianópolis às normas de prevenção contra incêndios. A ação ainda não foi analisada pelo Judiciário.

 

Na ação, a 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, narra que, após vistoria do Corpo de Bombeiros que identificou os problemas existentes e indeferiu a concessão de Habite-se, foram esgotadas a possibilidade de resolver a questão extrajudicialmente, levando ao pedido judicial para a regularização. Os problemas apontados pelo Corpo de Bombeiros dizem respeito ao sistema de para-raios, iluminação de emergência, manutenção de hidrantes e extintores, ventilação e sinalização, entre outros.

 

A ação do Ministério Público requer que o Judiciário expeça medida liminar determinando que as melhorias necessárias sejam realizadas em 120 dias, com multa diária aplicada ao Prefeito Municipal em caso de descumprimento e a interdição da edificação caso seja ultrapassado o prazo de 180 dias sem a regularização perante o Corpo de Bombeiros. (ACP nº 023.11.043563-2)