O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à prefeitura de Custódia (Sertão), à Câmara de Vereadores, à Secretaria de Educação e Saúde e aos responsáveis pelos Fundos Municipais de Saúde e de Educação para que, em 90 dias, criem ou atualizem as páginas eletrônicas oficiais, em observação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento, a promotora de Justiça Liana Santos reforça a exigência de conter no mínimo os registros de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; das despesas; das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Também deve conter respostas e perguntas mais frequentes da sociedade; informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; e todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado e o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores dos órgãos e das entidades públicas destinatárias poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa e, se for o caso, na esfera criminal.