Foram majoradas, em segunda instância, as sanções aplicadas ao ex-Deputado Nelson Goetten de Lima, condenado por ato de improbidade administrativa.
A ação foi ajuizada no ano de 2007 pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste. Na ação, o Ministério Público asseverou que o então Deputado Estadual destinou R$ 15 mil de subvenções sociais do Governo do Estado para a Associação de Pais e Professores de uma escola no município de Laurentino, com a condição de que R$ 10 mil fossem repassados a um correligionário que passava por dificuldades, fato que foi comprovado no processo.
Em primeira instância, Nelson Goetten de Lima foi condenado à sanção de restituição dos R$ 15 mil, atualizados desde a liberação da verba, perda da função pública de Deputado Estadual e suspensão dos direitos políticos por 3 anos.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recuso de apelação e obteve, em segunda instância, por unanimidade da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, a majoração das sanções, que acrescentou multa de 2 vezes o valor do dano e aumentou o prazo de suspensão dos direitos políticos para 5 anos, assim como o reconhecimento da proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo prazo. Apenas a restituição do prejuízo foi alterada, mediante recurso de apelação interposto pelo ex-Deputado, a qual deverá ser solidariamente arcada com os demais envolvidos no desvio da verba.
A decisão é passível de recurso. (ACP n. 144.07.000185-8 e Apelação n. 2010.011903-2).