Santa Catarina: Câmaras de Vereadores na comarca de Curitibanos contra a PEC 37
As Câmaras de Vereadores dos municípios de Curitibanos, São Cristóvão do Sul e Frei Rogério, pertencentes à comarca de Curitibanos, aprovaram moções contra a aprovação da PEC 37 ¿ proposta de emenda constitucional que pretende retirar do Ministério Público o poder de investigação.
As Câmaras de Vereadores de Curitibanos e de Frei Rogério aprovaram moções de apoio ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal, com objetivo de defender o direito de investigação. “Entendemos que a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito; e pode impedir que outras instituições como a Receita Federal, COAF, TCU, CPIs, entre tantas outras, também investiguem”, diz a moção de Frei Rogério. “Manifestamos nosso apoio ao Ministério Público para que continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil”, escreveram os vereadores de Curitibanos.
Já a Câmara de Vereadores de São Cristóvão do Sul aprovou moção de repúdio contra a chamada PEC da Impunidade. “Inúmeras investigações realizadas em conjunto com diversos órgãos de fiscalização sob a coordenação do Ministério Público desmantelaram diversas organizações criminosas infiltradas no Estado, levando ao cárcere muitos indivíduos até então considerados intocáveis”, escreveram os vereadores, ao justificar o motivo de serem contrários à PEC 37.
