Portal Consumidor Vencedor do MPRJ é relançado com novo serviço de alerta para atualizações por e.mail
O MPRJ relançou, na sexta-feira (15/3), Dia Mundial do Consumidor, o portal Consumidor Vencedor, vinculado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O site traz agora um serviço de alerta, mediante cadastro de e.mail, para as atualizações das decisões e ações judiciais incluídas no portal. Esta é a primeira das novidades previstas para o portal, que passará a contar com atualização semanal.
O objetivo do serviço prestado pelo site é levar aos consumidores mais informações sobre seus direitos – por meio de decisões judiciais, compromissos de conduta e ações ajuizadas pelo MPRJ, publicadas no site em linguagem simples e objetiva -, incentivando-os a requerer, através de execuções individuais*, a restituição de valores indevidamente pagos ou a indenização por outros danos, materiais ou morais, já conquistadas em ações ajuizadas pelo MPRJ. Também podem ser feitas denúncias do descumprimento das decisões judiciais e dos compromissos firmados pelos fornecedores de produtos ou serviços. (*ações judiciais próprias).
Para a Coordenadora do CAOp de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, a participação da população é uma grande conquista.
“Com as atualizações mais frequentes, queremos que o consumidor tenha no portal uma importante fonte de informações sobre os direitos já reconhecidos na Justiça”, comentou Christiane.
Entre as atualizações já inseridas no portal estão duas ajuizadas recentemente pelo MPRJ contra os sites Submarino e Americanas.com. Na primeira, o MPRJ pede que o Submarino seja obrigado a vender pelo menor preço caso haja divergência entre o anunciado e o que constar no momento da compra. Além disso, terá que devolver o valor pago a mais pelo produto, caso o consumidor entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente informando a diferença de preços. Na outra ação, pede que a Americanas.com seja obrigada a retirar a mensagem de que não existe troco para as compras com vale-presente de valor superior ao preço da mercadoria. A empresa deve dar troco sempre que o consumidor o exigir.
Também está no site o compromisso de conduta firmado com a Supervia, que, a partir de 1 de março, precisa ter, em todas as estações e ramais por ela operados, um sistema de aviso sonoro para anunciar a previsão de chegada dos trens em tempo real. O intervalo entre os anúncios deve ser de no máximo cinco minutos, com a repetição da informação a cada dois minutos.
O serviço, inédito no País, reúne decisões judiciais em Ações Civis Públicas (ACPs) e Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs) propostos pelo MPRJ. O portal traz ainda uma listagem com os nomes das 20 empresas mais acionadas pelo MPRJ na Justiça, além de dicas sobre direitos relevantes para os consumidores.
Como funciona o portal “Consumidor Vencedor”
Na prática, o consumidor tem à sua disposição um resumo das decisões judiciais que estão catalogadas por temas: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, internet, lazer, produtos, informação, saúde, serviços e transporte. Ele também pode fazer uma pesquisa digitando a palavra-chave no campo de busca, para verificar se há ação do MPRJ contra o fornecedor do produto ou serviço. Em relação à restituição de valores cobrados indevidamente ou a indenizações por prejuízos decorrentes da atuação da empresa, o consumidor deve imprimir a decisão, procurar a instância onde foi proferida, solicitar uma carta de sentença com informações sobre o processo e a decisão, e juntar a ela os documentos que comprovem sua relação com a empresa e o problema referido. Com esses documentos, o consumidor pode ingressar com uma ação individual.