Suspenso concurso para Secretaria de Saúde de Orleans

O Tribunal de Justiça atendeu a recurso do Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu o concurso público da Prefeitura de Orleans para preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde. O motivo da suspensão foi a falta de habilitação da empresa vencedora da licitação para realizar o certame.

 

A Promotoria de Justiça argumentou que, apesar do edital de licitação para contratar empresa para realizar o concurso exigir comprovação de aptidão para desempenho do serviço, a vencedora não demonstrou possuir qualificação necessária. Apresentou, apenas, inscrição no Conselho Regional de Administração, o que na visão do Ministério Público não comprova a habilitação para realização de concurso público, especialmente na área da saúde, atividade predominantemente intelectual, seja na elaboração do edital, seja na criação das questões das provas, seja na correção das provas ou, ainda, no julgamento dos recursos.

 

No recurso ao Tribunal de Justiça, a Promotoria de Justiça relata que recomendou à Prefeitura a suspensão do concurso e a anulação da licitação. Como a recomendação não foi acatada, foi ajuizada a ação civil pública no Juízo da Comarca de Orleans, com pedido liminar para suspender o certame, ainda antes da realização das provas. No entanto, como a medida liminar foi negada pelo Juízo de Primeiro Grau, a Promotoria de Justiça recorreu ao Tribunal de Justiça, que anulou a decisão anterior e concedeu a suspensão do certame.

 

A continuidade do concurso, alegou o MPSC na ação, poderia causar prejuízos ao Município e aos candidatos que disputam as vagas para os cargos de médico, farmacêutico, enfermeiro, fisioterapeuta, assistente social, odontólogo, médico veterinário, psicólogo e nutricionista. Isto porque, sendo anulada a licitação – como pleiteia na ação a Promotoria de Justiça – todos os atos posteriores são considerados nulos, incluindo a nomeação dos candidatos aprovados. Cabe recurso da decisão (Agravo de Instrumento nº 2011.080591-6)