Liminar favorável ao MPPE obriga plano de saúde dos servidores do Recife a admitir dependentes

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu liminar na Justiça obrigando o plano Saúde-Recife, que atende aos servidores do município, a voltar a admitir os dependentes dos usuários. A promotora de Justiça Liliane Fonseca da Rocha salienta que a suspensão não tem fundamento legal visto que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife, criado desde 2005, não apresenta qualquer restrição de acesso aos beneficiários do plano e seus respectivos dependentes.

De acordo com Liliane Fonseca, o MPPE recebeu diversas reclamações de consumidores quanto à citada suspensão. Para tanto, a liminar prevê o restabelecimento imediato do plano. “É uma questão muito complicada pois influi diretamente no direito à vida, já que trata da saúde humana”, conclui a promotora. A liminar foi concedida pelo juiz Edvaldo José Palmeira, da Quinta Vara da Fazenda Pública da Capital.

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