A falta de vagas nos presídios goianos, associada a dinheiro destinado a Goiás, mas parado nos cofres da União, levaram o Ministério Público de Goiás e o Ministério Público Federal em Goiás a expedir recomendação conjunta na última semana. A recomendação visa que o governo do Estado adote todas as medidas jurídicas, administrativas e materiais necessárias ao cumprimento integral de convênios firmados com a União para a adequação do sistema de execução penal goiano. A recomendação inclui os contratos com repasse de recursos para construção e reforma de presídios. Segundo informam os membros do MP-GO e do MPF no documento, grande parte da verba viabilizada pelos contratos não foi executada ainda.
Além da governadoria, o documento foi encaminhado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), à Secretaria de Segurança Pública e à Caixa Econômica Federal (responsável pela liberação dos recursos). Assinam a recomendação o procurador da República Ailton Benedito de Souza, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP-GO, Bernardo Boclin, e o promotor Luís Guilherme Martinhão Gimenes, coordenador do Projeto do Entorno do Distrito Federal no MP-GO.
Os membros do MP-GO e do MPF relacionam no documento os 22 convênios formalizados pelo Estado com a União disponibilizando recursos para aplicação no sistema carcerário goiano. Nenhum destes contratos foi cumprido integralmente e, em boa parte deles, o porcentual executado é de 0%. Alguns dos acordos datam de 2007, outros são de 2008 e 2009.
No total, os convênios envolvem cerca de R$ 80 milhões em recursos repassados pelo governo federal, por meio do Ministério da Justiça. Deste total, aproximadamente R$ 30 milhões foram transferidos por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) O procurador e os promotores destacam que a não utilização “tempestiva e apropriada” dos recursos provenientes dos convênios tem contribuído para agravar a já caótica situação do sistema de execução penal goiano. Eles lembram que a maior parte das unidades prisionais do Estado não atende às mínimas condições físicas, estruturais, de segurança e de salubridade para abrigamento tanto de presos provisórios quanto dos condenados.
Entorno do DF
Embora englobe todo o conjunto de convênios pendentes de execução pelo Estado em relação ao sistema de execução penal, a recomendação conjunta salienta, de forma especial, a necessidade de cumprimento dos convênios firmados para a construção de duas unidades no Entorno do DF: as penitenciárias para jovens adultos de Novo Gama e Águas Lindas de Goiás. Isso porque os recursos para essas obras estão vinculados ao Pronasci.
Neste sentido, o documento orienta que aplicação das verbas destinadas pelo Pronasci para o Entorno seja feita de forma integral, sem a diminuição do número de vagas previstas.
O procurador e os promotores alertam que, caso a recomendação não seja acatada, o MP-GO e o MPF tomarão as medidas necessárias cabíveis no caso. O documento dá prazo de 10 dias para que sejam prestadas informações sobre o cumprimento do que foi recomendado. (Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)