Para garantir a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão gratuitas para aqueles que se declararem pobres, a promotora de Justiça Renata Dantas recomendou ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do município de Rio Verde que realize o procedimento mediante apenas a declaração dos noivos atestando essa condição.
De acordo com a promotora, o cartório tem exigido dos interessados a apresentação da declaração firmada pelo Ministério Público ou pelo Judiciário. No documento, a promotora informa também que nada impede o uso de modelo padronizado, conforme o já elaborado pelo Recivil – Sindicato dos Registradores Civil das Pessoas Naturais.
A recomendação da promotora deve ser cumprida imediatamente, em atendimento ao disposto no artigo 1.512 do Código Civil. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)