O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), entregou nesta quarta-feira (28/07), no auditório da Findes, proposta de projeto de lei para prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios que recebem royalties do petróleo e gás. A iniciativa cumpre o previsto na fase 3 do projeto “Ação do MPES nos municípios produtores de petróleo e gás, vencedor do prêmio Inoves/2008. Entre os objetivos do projeto de lei estão a regulamentação da destinação dos recursos provenientes dos royalties; a criação de um Conselho Municipal de petróleo e gás e de um fundo municipal de reserva.
O evento foi realizado em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) e contou com a presença de representantes dos municípios de Anchieta, Aracruz, Conceição da Barra, Fundão, Guarapari, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
O subprocurador-geral de Justiça administrativa, José Marçal de Ataíde Assi, destacou que a ideia desse projeto de lei surge a partir do momento que o MPES busca ampliar sua forma de atuação, se preocupando não somente com o institucional, mas também em intervir nas políticas públicas. “O objetivo do MPES com esse projeto de lei não é intervir na autonomia dos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais e sim orientar, ser parceiro na utilização desses recursos tão importantes para o desenvolvimento do Estado”, ressaltou.
De acordo com o dirigente do Ceaf, procurador de Justiça Sérgio Dário Machado, a proposta é inovadora no país. “Não temos conhecimento dessa iniciativa de um órgão fiscalizador em nível nacional. É a primeira vez que um MP apresenta proposta de um projeto de lei para regulamentar os recursos dos royalties do petróleo”, disse. O projeto é resultado do trabalho da “Comissão de Estudos sobre a Utilização dos Royalties Oriundos da Extração de Petróleo e Gás nos Municípios do Estado do Espírito Santo”, criada em novembro de 2009.
Para o prefeito interino de Vitória, Sebastião Barbosa, a destinação dos royalties é um assunto que precisa do apoio de toda a sociedade e é uma grande oportunidade de crescimento para o Espírito Santo, o qual deve ser aliado ao equilíbrio ambiental. “Estamos todos juntos por essa causa que pode trazer muitos benefícios para o Estado. Mas temos que encontrar o equilíbrio com o meio ambiente, visando a proporcionar aos municípios recursos para lidar com possíveis questões ambientais”, afirmou.