Mais um município do Estado reforça o cumprimento da lei criada para garantir a segurança de alunos e professores. Desta vez, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Mariana Lamenha Gomes de Barros, expediu recomendação ao prefeito do município de Salgueiro para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da Lei Estadual 10.454/90. O chefe do Poder Executivo tem um prazo de 15 dias para providenciar o fechamento e remoção de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas próximo as escolas municipais e estaduais.
A Lei Estadual 10.454/90 estabelece o perímetro de segurança escolar no sentido de proibir a venda de bebidas alcoólicas, bem como o de recolocação de barracas instaladas nas calçadas, num raio de 100 metros do epicentro do estabelecimento escolar. O perímetro de segurança escolar se prestará a resguardar o alunado, funcionários e professorado de ameaças diversas de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de quaisquer substâncias nocivas à saúde e qualquer forma de corrupção.
Assessoria de Comunicação MPPE
(81) 3303 1259 / 3303 1279 Fax: 3303 1260
www.mp.pe.gov.br | imprensa@mp.pe.gov.br