O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Mariana Lamenha, expediu recomendação para o prefeito do município de Salgueiro, para que seja criado o Conselho Municipal de Direito do Idoso.
O prefeito terá que providenciar, no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de um projeto de Lei prevendo a criação do Conselho Municipal do Idoso, instalando em local adequado e acessível. No prazo máximo de 60 dias, após a aprovação do projeto de lei, deverá disponibilizar pessoal e material necessários para o funcionamento do Conselho.
O Estatuto do Idoso atribuiu aos Conselhos do Idoso, em todas as suas esferas (nacional, estadual, distrital e municipal), o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso neles definido. A promotora de Justiça, Mariana Lamenha, diz no texto da recomendação, que o Conselho Municipal do Idoso é um importante instrumento de controle democrático de ações governamentais e não governamentais desenvolvias para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas públicas de atenção ao idoso.
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