O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) dos Estados e da União, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil e a 1ª Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONANP), Norma Angélica Cavalcanti, se reuniram em Brasília, nesta terça-feira (07/08), com a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, para acertar detalhes da regulamentação do convênio, assinado mês passado, que reforça a atuação do Ministério Público no combate às violações dos direitos de crianças e adolescentes. Outro destaque do encontro foi a discussão sobre os riscos à sociedade caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), conhecida como “PEC da Impunidade”, que retira do MP o poder de investigação.
A Ministra manifestou-se contra a PEC 37 e disse que levará a discussão para o Conselho de Direitos Humanos. Para Cláudio Lopes, caso a proposta seja aprovada, poderá provocar a violação dos direitos humanos no País. “Esta parceria entre a Secretaria e o CNPG é fundamental para a preservação dos direitos humanos. O que estamos oferecendo ao País é uma integração significativa”, disse Cláudio Lopes.
Também participaram do encontro os Procuradores-Gerais de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga; do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros; de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, e a do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei.
CNPG e Rede Protege-Disque Direitos Humanos
No encontro, ao discutir questões referentes ao convênio, que faz parte da criação da Rede Protege-Disque Direitos Humanos (Disque 100), o CNPG e os Procuradores-Gerais de Justiça assumiram o compromisso de verificar a situação jurídica das crianças em abrigos de todo o País dentro de um ano. O convênio tem validade de dois anos e o objetivo de uniformizar os procedimentos relativos ao fluxo das comunicações, ao Ministério Público, de denúncias ao Disque Direitos Humanos – Disque 100, referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.
Pelo convênio, o CNPG se compromete a estimular o diálogo com os Procuradores Gerais das 27 Unidades da Federação, com o intuito de que sejam firmados Termos de Compromisso Operacional entre os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, o CNPG e a SDH para a uniformização dos procedimentos.
O termo de compromisso especifica que caberá ao CNPG, por intermédio da Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, indicar Membros que integrarão Grupo de Trabalho Permanente, com a finalidade de discutir, com periodicidade mínima semestral, o aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias ao Ministério Público, junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou outro órgão da SDH/PR designado para esta função.
Fonte: MPRJ