NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 5/2021
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, vêm dialogando com a Câmara dos Deputados, inclusive diretamente com o Presidente e demais lideranças da Casa Legislativa, sobre a PEC 5/2021, que visa à alteração do art. 130-A da Constituição Federal, no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Ressalvam, contudo, que ainda há pontos fundamentais que exigem a continuidade da discussão, em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público.
Cumpre destacar, desde logo, por exemplo, o modo de escolha do Corregedor Nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público.
Os signatários não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais, pressupostos absolutamente necessários ao exercício da missão constitucional do Ministério Público.
O Ministério Público brasileiro, portanto, continuará mobilizado pela INTEGRAL REJEIÇÃO DA PEC 05 e, para a consecução de tal propósito, conta com o imprescindível apoio da sociedade.
Ivana Lúcia Franco Cei
Presidente do CNPG
Manoel Victor Sereni Murrieta
Presidente da CONAMP
José Antônio Vieira de Freitas Filho
Presidente da ANPT
Ubiratan Cazetta
Presidente da ANPR
Trajano Sousa de Melo
Presidente da AMPDFT
Edmar Jorge de Almeida
Presidente da ANMPM