O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, oficialmente, a página do Plano Geral de Atuação 2020/2021, documento que define as políticas e prioridades institucionais da organização para o próximo biênio. Nesta edição, além da participação dos membros do MPSC, o PGA também foi construído com a colaboração inédita de toda a sociedade catarinense, dos Poderes Executivo e Legislativo do estado e dos municípios, dos congressistas e de entidades do setor produtivo.

Acesse a página aqui e confira todos os projetos que fazem parte do PGA 2020/2021.

Processo de construção do PGA

Nas edições anteriores, o PGA era elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça em conjunto com os Centros de Apoio do MPSC e seus Conselhos Consultivos. Neste biênio, no entanto, foi adotada uma nova metodologia com a intenção de democratizar ainda mais a construção do documento e ampliar a relação entre os Centros de Apoio e os Promotores e Procuradores de Justiça, além de qualificar o debate e buscar atender cada vez mais os interesses da população.

Dessa forma, cada Centro de Apoio realizou um levantamento dos temas mais recorrentes na sua área. A escolha levou em consideração os assuntos mais frequentes nas Promotorias de Justiça e nas solicitações de apoio, os resultados já alcançados pelos programas institucionais, as prioridades apontadas pelos Centros de Apoio em Movimento (CAMOV), as diretrizes do Plano de Gestão e do Planejamento Estratégico Nacional (PEN-MP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e indicadores sociais.

A partir desses temas, foram abertas duas votações on-line: uma para os cidadãos em geral, servidores do MP, chefes dos Poderes Executivo e Legislativo estadual e municipais e representantes das entidades do setor produtivo, e outra para os Promotores e Procuradores de Justiça do MPSC. Nos dois casos, era possível escolher até três temas prioritários para cada área de atuação do Ministério Público. 

De forma paralela às votações, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, percorreu o estado para ouvir os Promotores de Justiça da instituição sobre o PGA. Essa discussão interna aconteceu em sete eventos temáticos regionais, que se iniciaram por Itajaí, com a área dos direitos humanos e terceiro setor; passaram por Blumenau, com os temas “controle da constitucionalidade” e “ordem tributária”; Criciúma, onde se discutiu sobre moralidade administrativa; Joinville, com o tema criminal; Chapecó, sobre infância e juventude; Lages, sobre direito do consumidor; e, finalmente, Florianópolis, com o debate sobre meio ambiente. 

Presencialmente ou on-line, via link privativo no canal do MPSC no YouTube, os membros acompanharam as reuniões e participaram ativamente, votando e apresentando sugestões e propostas, independentemente de sua área de atuação.

Ao fim do processo, os temas mais votados foram validados pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CPPI) e pelo PGJ. Os Centros de Apoio se reuniram, então, com seus Conselhos Consultivos e estabeleceram ações e estratégias para enfrentar cada um dos temas escolhidos ao longo dos próximos dois anos.

Prioridades institucionais 

Confira abaixo as prioridades que foram definidas pelo PGA 2020/2021 para cada área de atuação do MPSC. Os outros dois projetos de cada área de atuação do MPSC para o biênio podem ser acessados na página.

• Direitos humanos

Saúde sem demora – Enfrentamento das filas de espera do SUS: Qualificar a atuação do MPSC em demandas voltadas à saúde pública, visando contribuir para redução do tempo de espera dos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar.

• Direitos do consumidor

Fortalece Procon: Qualificar a atuação do MPSC para a ampliação do serviço de atendimento dos Procons em todos os municípios catarinenses.

• Controle de constitucionalidade

Adequação constitucional de cargos em comissão: Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrários ao texto constitucional.

• Criminal e segurança pública

PROFACRIM: Promover estudos para viabilizar a criação da Promotoria Estadual de Enfrentamento a Facções Criminosas e à Lavagem de Dinheiro (PROFACRIM).

• Infância e juventude

Fortalece SINASE: Promover o fortalecimento da política de promoção e defesa de direitos de direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da atuação das Promotorias de Justiça e da articulação intersetorial e interinstitucional.

• Meio ambiente

Defesa da ordem urbanística: Buscar a estruturação e o fortalecimento dos órgãos públicos municipais para o efetivo exercício do poder de polícia voltado ao combate às construções e às ocupações urbanas clandestinas e irregulares, além da intensificação das responsabilizações nas esferas criminal e cível, aí incluída a tutela da probidade administrativa.

• Moralidade administrativa

Tecnologia no combate à corrupção: Qualificar e racionalizar a atuação do MPSC em demandas voltadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.

Ordem tributária

Transparência fiscal: Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.