O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota técnica na qual se manifestou pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja renovação deve ser votada pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira (21/7).
Para a entidade, que reúne os chefes do Ministério Público dos Estados e da União, o FUNDEB constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, uma vez que assegura aos estados, municípios e ao Distrito Federal o repasse automático de recursos arrecadados pela União.
De acordo com o CNPG, a sistemática do FUNDEB permite proporcionar a redução as desigualdades regionais e sociais quanto à garantia do direito à educação, sendo a principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil.
Além disso, o FUNDEB possibilita a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação definido pela Constituição. “A supressão do Fundo certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas à implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação”, constata a entidade.
A Nota Técnica n. 15/2020 – que finaliza no sentido da necessidade da instituição de um FUNDEB permanente e pela constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), fortalecendo, assim, a garantia de um padrão de qualidade na educação pública – foi emitida pela Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.