O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, na manhã desta quarta-feira (16/12), termos de cooperação técnica com Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias com o objetivo de contribuir para a resolução mais célere e efetiva de carências das estruturas de segurança pública locais ou mesmo regionais.

Os termos foram assinados pelo Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, e pelos chefes ou representantes de cada um dos órgãos envolvidos:  Paulo Norberto Koerich, Delegado-Geral da Polícia Civil (Polícia Civil); Subcomandante-Geral da  PMSC, Cel. Marcelo Pontes (Polícia Militar); Comandante-Geral Charles Alexandre Vieira (Corpo de Bombeiros Militar); e Tiago Petry, Diretor do Instituto Geral de Perícias (IGP).

Ao assinar os Termos de Cooperação Técnica, Comin ressaltou que “essa iniciativa é mais uma que se soma a várias outras” e citou mais exemplos de parcerias que já produzem resultados.

“Temos uma tradição institucional  de cooperação com a segurança pública de Santa Catarina. O FRBL (Fundo de Reconstituição de Bens Lesados), por exemplo, tem contribuindo historicamente no fortalecimento dos órgãos de segurança. Temos ações como o PMSC Cidadão e o PMSC mobile”, enfatizou o Procurador-Geral de Justiça.

Antes de passar a palavra aos demais signatários do convênio, Comin aproveitou para salientar que a atuação integrada do MPSC com os órgãos de segurança é uma boa prática em Santa Catarina e que se faz cada vez mais necessária devido aos novos desafios impostos para enfrentar a criminalidade.

“A instituição Ministério Público torna-se ator ainda mais importante na estruturação dos nossos órgãos de segurança pública, que estão a cada dia mais testados pela sofisticação do crime nos dias de hoje. Recentemente tivemos um evento em Criciúma nunca antes imaginado no nosso estado. Quero aqui cumprimentar os órgãos que estão envolvidos diretamente nesse trabalho de investigação do assalto ocorrido em Criciúma, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o IGP, pelos excelentes resultados já alcançados”, destacou o Chefe do MPSC.

O Delegado-Geral da Polícia Civil e Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina também salientou a importância da cooperação entre todos os órgãos responsáveis pela segurança pública. “Esse é um momento histórico, não há protagonismo de pessoas, mas união de esforços na busca de soluções de problemas”, reforçou Koerich.

A partir de agora, os Promotores de Justiça poderão destinar os recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e de acordos de não persecução penal diretamente às unidades das comarcas onde foram gerados.

Para receber os recursos, as forças de segurança devem apresentar um projeto relacionado ao aparelhamento e modernização da atuação finalística ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região, que passará pela avaliação do Promotor de Justiça responsável pela área na comarca.

Aprovado o projeto, os recursos serão dirigidos a uma conta bancária – específica para cada unidade do órgão de segurança proponente de cada comarca -, e deverão ser utilizados especificamente para o fim a que foram destinados.

“Esse termo de cooperação técnica traz inúmeros benefícios, principalmente para o cidadão catarinense, já que os recursos angariados pelos acordos  poderão reverter em equipamentos e serviços prestados à sociedade catarinense”, avaliou Koerich.

Para o Cel. Pontes, o convênio é importante para valorizar o trabalho de quem atua para garantir a segurança pública “na atividade fim, principalmente nos pequenos municípios, que muitas vezes têm essas ações de enfrentamento à criminalidade, desse serviço de proteção à sociedade, e a possibilidade de alguns crimes se reverterem em recursos que ficam na própria comunidade”.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros também destacou a relevância do convênio para as comunidades: “as comarcas locais vão poder definir os recursos para que fiquem nos próprios quartéis, nos próprios locais onde nós estamos trabalhando, na ponta, e isso facilita porque quem sabe a demanda local é quem comanda o quartel naquele local, quem comanda os Bombeiros naquele local”, reforçou Vieira.

“Esse convênio com o Ministério Público vai nos ajudar muito, porque nós teremos valores destinados a cada uma das nossas unidades. São 31 unidades, que poderão gerenciar esses valores e fazer compras de equipamentos e fazer investimentos que, com certeza, irão ajudar muito na parte da perícia criminal”, complementou Petry.

Os termos de cooperação técnica são resultado do projeto Fundo de Penas Alternativas, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC (CCR), que tem entre seus objetivos facilitar o processo de destinação das verbas oriundas de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal pelo Promotor de Justiça.

De acordo com o Coordenador do CCR, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, “esta união de esforços entre as instituições de segurança pública e o MPSC é um marco no atendimento de uma demanda histórica dos Promotores de Justiça que sempre lutaram para que os valores oriundos em diferentes ações pudessem ser destinados a iniciativas em suas próprias comarcas, visando qualificar a prestação de serviços públicos à população local”.

Momento também marcou união contra anteprojeto da LGPD Penal

A cerimônia de assinatura do convênio também foi uma oportunidade para o MPSC e os órgãos de segurança pública demonstrarem união em torno da necessidade de alteração do anteprojeto da LGPD Penal, uma proposta de legislação que foi apresentada recentemente ao Congresso Nacional para regulamentar as atividades policiais e de persecução penal ajustando investigações e ações penais às mudanças introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Um estudo do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do MPSC concluiu que, se o projeto for aprovado com a redação proposta, sem modificações, o direito fundamental à segurança pública, previsto na Constituição Federal, o combate ao crime e mesmo a eficiência dos processos penais estarão gravemente ameaçados. (Saiba mais sobre a Nota Técnica do MPSC que aponta os riscos da aprovação da LGPD Penal sem alterações do anteprojeto clicando aqui.)

Comin conclamou todos os presentes a iniciar um movimento em Santa Catarina para evitar que a LGPD Penal seja aprovada sem as correções necessárias.

“Se a LGPD penal for aprovada nos moldes atuais será um grande retrocesso não só para o nosso Estado, mas para todo o país. Irá criar uma situação de disparidade de armas. O crime ficará em posição privilegiada e os órgãos de segurança em posição frágil.  Estará contribuindo para a escalada do crime, que gira em torno de um sistema de estrutura complexa de lavagem de dinheiro e agora, também, está migrando para outras atividades, como a ocupação clandestina”, alertou o Procurador-Geral de Justiça.

O presidente do Colegiado da Secretaria de Segurança Pública do Estado demonstrou a mesma preocupação e manifestou apoio à iniciativa do MPSC: “temos que nos unir frente a essa ação que pode trazer prejuízo irrecuperável para todo o nosso país”.

Um exemplo de como a LGPD Penal pode prejudicar o combate e a prevenção ao crime, caso o texto do anteprojeto seja aprovado como proposto, é que toda pessoa teria o direito irrestrito de obter informações sobre como os seus dados pessoais estão sendo usados em qualquer esfera do poder público, mesmo no caso em que ela é objeto de uma investigação criminal. Dessa forma, “o anteprojeto promove o prejuízo de inquéritos e investigações criminais, de medidas de prevenção e repressão a infrações penais, atingindo de frente políticas de segurança pública, atividades de inteligência e a direitos e liberdade de terceiros atingidos por atividades criminosas”, alerta a nota técnica.