A regulamentação da Lei da Zona Livre de Agrotóxicos e o planejamento das ações para 2020 estarão entre os tópicos de discussão da próxima reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT). O encontro ocorrerá no dia 18 de março, das 14h às 17h, no edifício Casa do Barão, em Florianópolis. As inscrições podem ser feitas neste link. 

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Durante a reunião, será apresentada uma minuta de regulamentação da Lei da Zona Livre de Agrotóxicos de Florianópolis, que foi aprovada em outubro de 2019. A Lei Nº 10.628 institui e define a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo de recursos naturais no município como zona livre de agrotóxicos, com a intenção de fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e contribuir para segurança alimentar e nutricional da população.

A regulamentação da lei, que deve ser feita pelo Poder Executivo municipal até abril de 2020, definirá aspectos sobre como será a fiscalização e a divulgação da norma para a população. A lei deve entrar em vigor em outubro de 2020, um ano após a data de publicação.

No encontro também será feito o relato das Comissões Temáticas de Regulação, de Segurança Alimentar e de Impactos, além da discussão e do planejamento das ações do Fórum para 2020.

A reunião do FCCIAT é organizada pelo CCO e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC. O evento é aberto ao público, mediante inscrição, mas apenas os representantes formais das organizações participantes do Fórum podem votar em deliberações.

GT da Água e Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos

Aproveitando a presença de entidades envolvidas na questão dos agrotóxicos, ocorrerá, pela manhã do dia 18 de março, a reunião do Grupo de Trabalho Qualidade da Água. A intenção é discutir os resultados do monitoramento da água e planejar as atividades de 2020.

Já no dia 19 de março, ocorrerá, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, ao longo de todo o dia, a reunião plenária do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FNCIA), realizada pela primeira vez em Santa Catarina.

 

FCCIAT

O FCCIAT foi criado em fevereiro de 2015, por iniciativa do MPSC em articulação com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e dezenas de organizações públicas e da sociedade civil, com a finalidade de instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos e transgênicos na saúde da população.

SERVIÇO

O QUÊ: Reunião Plenária FCCIAT

QUANDO: 18 de março de 2020, das 14h às 17h

ONDE: Auditório da antiga sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no primeiro andar do Edifício Casa do Barão – Rua Bocaiúva, nº 1.750, Centro – Florianópolis/SC

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC