Conselho realizou a última reunião do ano e aprovou projeto em defesa do consumidor.
O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados encerrou as atividades de 2018 aprovando um projeto para a proteção e defesa dos direitos do consumidor. Em reunião realizada nesta quarta-feira (12/12), os membros presentes também aprovaram 10 perícias nas áreas de meio ambiente e moralidade administrativa.
A proposta ¿Aparelhamento do Procon Municipal¿, solicitado pelo Município de Bela Vista do Toldo, na região norte do estado, para o Procon Municipal, criado em março deste ano. O projeto já havia sido aprovado na reunião de maio deste ano, porém era necessário algumas adequações.
A utilização de recursos do Fundo para a estruturação e fortalecimento da atuação dos Procons municipais está prevista no artigo 10 da Portaria 36, a fim de ampliar e fortalecer a rede de atendimento aos consumidores catarinenses.
Já o projeto de requalificação do Theatro Adolpho Mello, apresentado pela Prefeitura Municipal de São José na reunião de outubro, foi baixado para diligência a fim de seja reanalisado e readequado pelo proponente – inclusive com o aporte de contrapartida -, haja vista a limitação do teto de R$500 mil previsto pelo FRBL para o custeio de projetos que tem por objeto a execução de obras em imóveis tombados. A proposta visa à restauração e adequação, inclusive, das normas de acessibilidade do teatro mais antigo de Santa Catarina, que é, também, o terceiro mais antigo do Brasil.
Novos critérios para avaliar projetos de patrimônio histórico
Na reunião de outubro, o Conselho Gestor do FRBL determinou dois novos critérios para a seleção de projetos que solicitam recursos na área de Patrimônio Histórico para a execução de obras em imóveis tombados, especialmente, as que se referem à restauração, requalificação, adaptação de espaços para a adequação às normas de acessibilidade, reformas, entre outras.
Os dois critérios foram colocados em razão da demanda de projetos com esses objetos e que, geralmente, devido a especificidade para execução dessas obras, apresentam valores elevados e têm como propósito atender o maior número de projetos de forma igualitária.
Agora, os projetos na área de Patrimônio Histórico serão avaliados pelo Conselho, além dos critérios já previstos na legislação que regulamenta o FRBL, por mais dois critérios: 1) o FRBL financiará até 50% do valor total solicitado no Plano de Trabalho; e 2) o valor total a ser repassado pelo FRBL não deverá ultrapassar o teto máximo de R$ 500.000,00.
Requerimentos de perícia
Na reunião de dezembro, também foram aprovados 10 perícias nas áreas de meio ambiente e moralidade administrativa. Um dos requerimentos foi solicitado pela Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, os outros pedidos foram encaminhados pelas seguintes promotorias:
1 pela 31ª PJ da Capital
1 pela 5ª PJ de Balneário Camboriú
1 pela Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú
1 pela 10ª PJ de Itajaí
2 pela 1ª PJ de Balneário Piçarras
1 pela PJ de Ipumirim
1 pela 2ª PJ de Imbituba
1 pela 2ª PJ de Ituporanga
1 pela 2ª PJ de Curitibanos
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC