SANTA CATARINA – Articulação promovida pelo MPSC resulta em CASEP para São Miguel do Oeste
A articulação promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com outros órgãos públicos e com entidades civis possibilitou a construção de um novo Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) para o Extremo-Oeste do Estado. A unidade de São Miguel do Oeste foi inaugurada no dia 1º de novembro e atenderá adolescentes de municípios de Comarcas da região.
Em 2015, a partir da dificuldade de dar efetividade à internação de adolescentes em conflito com a lei, detectada pelos Promotores de Justiça da área da infância e juventude da região, a 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste instaurou um Procedimento Preparatório e passou a promover uma série de audiências a fim de que fosse viabilizada a construção de um CASEP no município.
“Havia a dificuldade de assegurar vagas na unidade mais próxima da residência do adolescente que praticou o ato infracional, conforme determina o ECA, o que é fundamental para a reinserção social, uma vez que permite melhor acompanhamento da família dos internados pela rede de apoio à infância e adolescência. Além disso a sociedade clamava pela responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei, especialmente nos casos mais graves e de reiteração na prática infracional”, explica a Promotora de Justiça Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, que à época era a titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste.
Depois de intensas rodadas de negociações, foi definido que o Município de São Miguel do Oeste cederia um imóvel ao Estado de Santa Catarina para a instalação do CASEP. Os Fundos de Transações Penais de cada uma das Comarcas que seriam atendidas destinaram recursos para a compra de materiais de construção, a partir de manifestação favorável do Ministério Público e decisão do Poder Judiciário.
A mão de obra para a reforma ficou a cargo do Exército e de apenados da Unidade Prisional local, com bom comportamento, todos treinados pelo SENAI que também forneceu um mestre de obras para acompanhar a construção. O Sinduscon e a CDL de São Miguel do Oeste, por sua vez, contribuíram com a doação de equipamentos de proteção individuais e coletivos e com as ferramentas necessárias.
Finalizada a obra, o Estado de Santa Catarina equipou o imóvel e contratou e treinou os agentes socioeducativos necessários ao efetivo funcionamento do CASEP, inaugurado no dia 1º de novembro, com 17 vagas para internação.
“O exemplo que vem de São Miguel do Oeste deve se multiplicar por Santa Catarina. Uma ação colaborativa interinstitucional voltada à solução de uma importante demanda social, com o estado e a comunidade de mãos dadas”, ressaltou na inauguração o Secretário-Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Antônio Soares Lima.
A Promotora de Justiça Marcela de Jesus Boldori Fernandes, que atualmente responde pela área da infância e juventude na Comarca de São Miguel do Oeste, destacou a importância da conquista de um CASEP para o sistema socioeducativo do Extremo-Oeste do Estado, “ante ao déficit de vagas no Estado e a necessidade de pronta resposta para o cumprimento das finalidades responsabilizatória e pedagógica das medidas socioeducativas”.