O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra servidores públicos comissionados e empresários pelo crime de corrupção envolvendo o licenciamento ambiental do empreendimento Porsche Design Towers Brava pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI).
Segundo a denúncia, ajuizada pelo Promotor Regional do Meio Ambiente de Itajaí, Alvaro Pereira Oliveira Melo, a Construtora Carelli, através de seus proprietários Dalmo e Cauey Carelli acertou pagamento de vantagem indevida com a empresa Proteger Consultoria Ambiental para que Victor Valente Silvestre e Patrick Soares – respectivamente Superintendente e Diretor de Fiscalização da FAMAI – dessem prosseguimento ao licenciamento ambiental do empreendimento denominado Porsche Design Towers Brava, de forma contrária ao posicionamento técnico de servidores efetivos que, por três vezes ao longo de um ano, negaram a licença.
As tratativas de propina teriam se iniciado em 3/1/2017 e o valor da vantagem indevida foi de R$ 1,5 milhão, em bens móveis e imóveis (quatro salas comerciais), para obtenção do licenciamento ambiental do empreendimento da Construtora Carelli a revelia das restrições apontadas pelos servidores efetivos e a própria legislação.
Na denúncia, o Ministério Público relata que os dois servidores comissionados, ao assumirem os cargos no início de 2017, passaram a agir de forma a viabilizar o licenciamento da obra – quatro torres inseridas em meio a uma área de mata atlântica ¿ ignorando todos os pareceres técnicos contrários produzidos pela equipe da FAMAI, composta por engenheiros florestais e ambientais, biólogos, geólogos e oceanógrafos.
Assim, primeiro impediram o acesso ao procedimento de licenciamento a todos os servidores, ficando a análise deste restrita ao Superintendente, ao Diretor de Licenciamento e à Assessora Jurídica Isabella Kleis Platt. Segundo o Ministério Público, a partir daí, foram produzidos pareceres técnicos e jurídicos enganosos para, omitindo ou minimizando de forma criminosa dados ambientais, viabilizarem o empreendimento. Nesse período foram feitas apenas reuniões com representantes da construtora.
Os valores pelo licenciamento irregular seriam recebidos por meio de contrato entre a construtora e a empresa Proteger Consultoria Ambiental, da qual o Superintendente e o Diretor de Licenciamento da FAMAI são ex-funcionários. A empresa de consultoria é de propriedade Régines Roeder, tio da esposa de Victor Silvestre.
A denúncia é embasada por investigações da Polícia Federal e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), além de perícia do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, em apoio à Promotoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí.
Foram denunciados Victor Valente Silvestre, Patrick Soares e Régines Roeder por corrupção passiva; Dalmo Junios Carelli e Cauey Carelli por corrupção ativa; todos os já citados e mais Isabella Kleis Platt e as empresas Carelli Propriedades e Proteger Consultoria Ambiental pelo crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso.
A Promotoria Regional do Meio Ambiente de Itajaí, requereu, ainda, o imediato afastamento cautelar dos servidores públicos comissionados dos cargos. A ação ainda não foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajaí. Somente após o recebimento os denunciados passam a figurar como réus no processo penal.