SANTA CATARINA – Transporte escolar municipal deverá ser regularizado em Major Vieira
O Município de Major Vieira tem o prazo de 90 dias para regularizar o transporte público de estudantes, que atualmente acontece de forma ineficiente e descumprindo exigências do Código de Trânsito e outras normas. O prazo foi fixado em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que também especifica as adequações necessárias.
De acordo com o Promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino – com atuação na área da infância e juventude na Comarca de Canoinhas, à qual pertence o Município de Major Vieira – em inquérito civil, aberto inicialmente para apurar a falta de transporte escolar para os alunos que residem no Assentamento São Roque II, verificou também uma série de descumprimentos à legislação de trânsito e a má condição dos veículos utilizados pelo Município.
A partir da constatação, o Promotor de Justiça propôs o termo de ajustamento de conduta, um acordo que oportunizou ao Município a resolução do problema, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação civil pública para garantir o acesso à educação dos alunos da rede pública.
Com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a manter, com regularidade, o transporte escolar para todos os alunos da rede pública que dele necessitarem, atendendo às exigências do Código Nacional de Trânsito e das resoluções do Conselho nacional de Trânsito.
Assim, deverá utilizar apenas veículos inspecionados semestralmente – sejam de frota própria ou contratada – respeitando a lotação máxima, com cinto de segurança para todos os ocupantes e condutores devidamente habilitados para este fim, entre outras exigências. Em caso de descumprimento, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil.