O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – (CNPG) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (31), sugestões de propostas legislativas para o aprimoramento do combate à improbidade administrativa e aos crimes contra a Administração Pública. O documento foi elaborado pelo CNPG, com base em estudo realizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dentre as medidas sugeridas, estão o controle da colaboração processual, a criminalização do peculato de uso, a majoração da pena de crime de emprego irregular de verba pública, a compliance (conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer) como requisito de habilitação nas grandes licitações. “O Ministério Público tem como principal bandeira o combate à corrupção. Esta é uma forma de colaborar com a atividade legislativa compartilhando experiências e dando ideias para o aprimoramento processual dessas questões”, explicou o presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima.
O Presidente da Câmara recebeu as sugestões legislativas em sua residência oficial, na Capital Federal, onde ofereceu um almoço para os representantes do CNPG. O Deputado Federal Carlos Sampaio também se fez presente ao evento, elogiando e apoiando a iniciativa dos procuradores-gerais.
Participaram da entrega o Procurador-Geral do Trabalho e a Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury e Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, respectivamente, e os Procuradores-Gerais de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; do Acre, Oswaldo D’albuquerque Lima Neto; do Paraná, Ivonei Sfoggia; de Goiás, Lauro Machado Nogueira; do Distrito Federal, Leonardo Roscoe Bessa; de Santa Catarina, Sandro José Neis; e o Procurador-Geral de Justiça em exercício de Sergipe, Paulo Lima. (Texto: com informações do MPDFT)