MINAS GERAIS: MPMG entrega ao ministro do Meio Ambiente relatório sobre PEC que suprime obrigatoriedade de licença ambiental
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reuniu-se hoje, 16 de maio, com o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, que esteve em Mariana para acompanhar os impactos referentes ao rompimento da barragem de Fundão. No encontro, foram discutidas novas estratégias para maior eficácia das medidas socioambientais.
O ministro ressaltou o importante papel do MPMG na busca da reparação integral dos danos ao meio ambiente. “Fiz questão de ouvir o MPMG, pois reconheço a sua importância na busca de soluções para a maior tragédia ambiental do país”.
Além disso, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, entregou ao ministro do Meio Ambiente nota técnica sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, pela qual se pretende alterar a redação do art. 225 da Constituição de 1988, acrescentando-lhe um novo parágrafo.
Para o Caoma, a proposta de alteração contém vários pontos de incompatibilidade com o texto constitucional e a legislação ambiental atualmente em vigor no país, principalmente ao prever que a mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa, por si, autorização para a execução da obra, sem necessidade de obtenção da licença ambiental, um dos mais importantes instrumentos de controle de atividades que a política ambiental em vigor no país institui.
A PEC também fragiliza, na visão do Caoma, a possibilidade de o Ministério Público, o Poder Judiciário e o próprio cidadão exercerem um legítimo controle de legalidade de autorizações para intervenções ambientais, já que, segundo a sistemática proposta, tal controle ficaria condicionado à hipótese de “fatos supervenientes” à autorização.
Outro aspecto que deve ser considerado é o fato de a previsão assumir um sentido contrário a alguns dos mais relevantes princípios do direito ambiental, como o da precaução e o da participação cidadã na construção de decisões relevantes sobre meio ambiente.
Por esses motivos, sublinhados entre muitos outros que poderiam ser apresentados, o Caoma manifestou-se contrariamente à proposta em discussão.
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Fonte: Caoma