Mais uma dezena de compromissos de ajustamento de conduta foram firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Chapecó, a fim de adequar as condições de acessibilidade dos postos de combustível no Município. Os TACs são consequência do “Programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana“, idealizado pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, que já contabiliza 171 TACs firmados desde que foi iniciado, em abril de 2015.
Os proprietários dos postos de combustível adequarão as calçadas e os acessos para veículos às normas da ABNT, do Código de Obras e do Plano Diretor de Chapecó, que priorizam a proteção ao pedestre. De acordo com a legislação aplicável, a calçada deve ser plana, com meio-fio de 16 a 18 cm de altura. Apenas nas entradas de veículos o meio-fio é rebaixado. O rebaixamento é admitido em dois trechos de no máximo 12 metros por testada, com intervalos de no mínimo 3 metros entre um rebaixamento de meio-fio e outro. A partir da esquina, o rebaixamento só pode se iniciar a partir de 3 metros da tangência da curva.
Foram concedidos prazos para adequação, conforme a complexidade de cada caso e previstas multas para o caso de descumprimento.
O Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, da 13ª Promotoria de Chapecó, explica a importância de cumprimento das normas técnicas: “As calçadas são local de trânsito de pedestres por excelência. No entanto, a realidade da cidade era outra. As calçadas foram integralmente rebaixadas para permitir a entrada mais rápida de veículos, em detrimento da segurança de pedestres. Em alguns casos, a falta de calçadas permitia a veículos que atalhassem semáforos, colocando em risco não só os pedestres, mas também os usuários do posto e os funcionários. A mobilidade urbana exige atenção não apenas ao veículo automotor, mas a todos os modais de trânsito; e um dos mais importantes é o pedestre”.