SANTA CATARINA: Portais da Transparência serão implantados no município de Meleiro
O Prefeito de Meleiro e a Câmara de Vereadores Municipal se comprometeram, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a adequarem os portais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011) e a Lei Complementar n. 131/2009.
A reformulação dos sites foi assumida em acordo proposto pela Promotoria de Justiça de Meleiro e a adequação será feita em etapas com diferentes prazos de conclusão. Em primeiro momento, Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem 60 dias para concluir algumas das disposições do TAC e terão até 135 dias para adequarem integralmente os portais conforme os termos estabelecidos. Dentre os conteúdos a serem disponibilizados estão informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas e receitas públicas, prestação de contas, relatórios, entre outras obrigações previstas nas leis citadas acima.
A implantação do Portal da Transparência nos municípios catarinenses faz parte do Programa Transparência e Cidadania, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC. A iniciativa tem como objetivo identificar irregularidades e sanar as falhas observadas nos sites da Administração Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011.
Conforme o previsto nos TACs propostos aos agentes políticos das cidades, os ajustes têm como objetivo possibilitar aos cidadãos o acompanhamento da execução de programas e ações da Administração Pública Municipal. O site também possui a finalidade de funcionar como instrumento fiscalizador, de forma a garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Responsável pela proposição do TAC ao Município, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega estabeleceu multa de R$500 por cada item do termo que for descumprido. O pagamento será cobrado em natureza pessoal ao Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores e o valor arrecadado irá em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).