SANTA CATARINA: Prefeitura e Câmara de Ponte Serrada se comprometem a implantar Portal da Transparência
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi assinado com o Prefeito de Ponte Serrada e a Câmara de Vereadores Municipal visando adequar os sites dos Poderes Executivo e Legislativo do Município conforme a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011) e a Lei Complementar n. 131/2009.
Segundo o compromisso assumido com a Promotoria de Justiça de Ponte Serrada, deverão ser disponibilizadas nos sites da Administração Pública Municipal e da Câmara dos Vereadores informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas e receitas públicas, prestação de contas, relatórios, entre outras obrigações previstas nas leis. O prazo de conclusão dos portais será de 60 dias para o Legislativo e até 180 dias ao Executivo.
Segundo o Promotor de Justiça Djônata Winter, os ajustes têm como objetivo possibilitar aos cidadãos o acompanhamento da execução de programas e ações da Administração Pública Municipal. De acordo com o Promotor de Justiça, o site também funciona como instrumento fiscalizador para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A assinatura do termo faz parte do Programa Transparência e Cidadania, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, que tem como objetivo identificar irregularidades e sanar as falhas observadas nos sites da Administração Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011.
Caso o acordo seja descumprido, será imposta multa diária de R$100 por cada item desrespeitado previsto no termo. A quantia será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).