SANTA CATARINA: Câmara de Vereadores de Treze Tílias passará por reformas para garantir acessibilidade
De forma a atender as normas de acessibilidade previstas em lei aos portadores de deficiência, a Câmara de Vereadores de Treze Tílias assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar a sede da Câmara Municipal. O prazo de conclusão das obras está previsto para o dia 31 de dezembro.
A adequação foi proposta pelo Promotor de Justiça Jorge Eduardo Hoffman e deverá cumprir o art. 11 da Lei 10.098/2000, que prevê os requisitos de acessibilidade em edifícios públicos ou de uso coletivo. O compromisso foi assinado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Gustavo Adolfo Gschwendtner, após ser apurado que a sede não havia instalado os meios de acesso necessários depois de uma reforma feita em 2015.
O descumprimento do Termo implica em multa de R$100 mil, com o valor a ser revertido em favor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).