SANTA CATARINA: Servidores de instituição de acolhimento de Araquari deverão receber qualificação profissional
O Município de Araquari se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a realizar anualmente quatro capacitações para as equipes técnicas e servidores do Abrigo Municipal, instituição municipal para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça de Araquari após verificar, em inquérito civil aberto para apurar denúncia de negligência por parte de duas monitoras – desligadas do quadro de funcionários após as denúncias -, a falta de capacitação adequada para os servidores da instituição.
De acordo com o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, durante todo o ano de 2015 um evento, com apenas um palestrante e oito horas de duração, foi realizado para qualificação profissional dos técnicos e servidores da instituição de acolhimento.
“A equipe técnica e servidores que constituem a Instituição de Acolhimento só poderão desempenhar seu mister a contento caso aprimorem sua formação profissional contínua e regularmente”, considera Deschamps.
Ressalta o Promotor de Justiça, que entre as destinações do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente está justamente o financiamento de programas e projetos de capacitação e formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assim, o Promotor de Justiça propôs o TAC, assinado pelo Prefeito de Araquari e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No documento, o Município se comprometeu a realizar quatro cursos de capacitação por ano, sendo um por trimestre, com carga mínima de 20h cada um.
Já o CMDCA comprometeu-se a dar prioridade a dar prioridade à aplicação de verbas do Fundo da Infância e do Adolescentes a programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garanti dos Direitos da Criança e do Adolescente.