O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por seu representante em Parauapebas o promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o Grupo Buruti (loteamentos) e a prefeitura de Parauapebas, região sudeste do Pará.
O TAC visou a garantia de melhorias de obras nos loteamentos comercializados, trazendo benefícios aos moradores do empreendimento conhecido como Residencial Cidade Jardim, em Parauapebas.
As obrigações pactuadas no TAC com o Município deverão ser implementadas pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (Semsi), Secretaria Municipal de Obras (Semob) e o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parauepebas (Saaep).
Dentre outros benefícios que o TAC trará a população atingida está: diminuir o valor total do lote, congelamento dos juros e correção monetária por 12 meses, redução da dividas para os inadimplentes, etc.
Estima-se que este TAC irá beneficiar mais de 40 mil pessoas na cidade de Parauapebas.
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Texto: José Venícius com informações da PJ de Parauapebas
Assessoria de Imprensa