SANTA CATARINA: MPSC ingressa com ação de improbidade contra 19 pessoas em Balneário Camboriú

A ação foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atuação na área da moralidade administrativa, com base em fatos apurados pela Operação Trato Feito, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Itajaí em de setembro de 2014.

Nesta ação, o Ministério Público pleiteia a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em dano ao erário, importaram em enriquecimento ilícito e atentaram contra princípios da Administração Pública

A ação relata a existência, em tese, de fraude na licitação destinada a contratação de empresa para edificar a Passarela da Barra, assim como diversos atos irregulares na execução das obras, pagamento indevidos de valores a agentes públicos, impropriedades na formatação de aditivos contratuais, dentre outras irregularidades.

Na peça, o Ministério Público requer, liminarmente, a indisponibilidade de bens de agentes públicos e particulares; afastamento cautelar de agentes públicos; declaração de nulidade do processo licitatório de Concorrência Pública n. 013/2011 e do contrato administrativo que dele adveio – Contrato de Empreitada de Obra e Material – Obras da Passarela Estaiada na Barra Sul – Termo n. 005/2012.

No julgamento do mérito da ação, o MPSC requer o ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal de Balneário Camboriú, no valor de R$ 28,7 milhões, devidamente corrigidos; condenação dos réus à reparação do dano moral coletivo, no montante não inferior a 30% do valor total da obra, a ser revertido em favor do Município de Balneário Camboriú; perda dos cargos públicos que ocupam; a suspensão dos direitos políticos; e proibição de contratar com o poder público, dentre outras sanções.