SANTA CATARINA: Justiça estabelece novo prazo para disponibilização de vagas em creches de Jaraguá do Sul

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estende o prazo obtido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 1ª instância, que visa disponibilizar vagas em creches ou pré-escolas do Município para 822 crianças que aguardam na lista de espera.

Inicialmente, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul teve ação civil pública atendida pela Vara da Família, Infância e Juventude para determinar a inclusão de todos que aguardavam na lista por vaga na educação infantil até dezembro de 2014. No entanto, o Município justificou que devido ao crescimento da população e a cidade ser um polo migratório, não foi possível suprir a demanda total e zerar a fila.

O Município recorreu ao Tribunal de Justiça e teve o pedido acolhido parcialmente pela 1ª Câmara de Direito Público. Na decisão, foi estabelecido um prazo mais longo para o cumprimento da sentença. A Câmara justificou a definição de nova data devido a demanda ser elevada e a execução imediata causar graves impactos financeiros à administração municipal.

Segundo a determinação judicial, o Município deverá apresentar ao Ministério Público um cronograma para a instalação das novas unidades escolares no prazo de 30 dias e um planejamento sobre a concretização de políticas públicas na área de educação infantil em até três meses, com objetivo de solucionar a crescente demanda de vagas em creches municipais.

A universalização da educação infantil está prevista na Lei 13.005/2014, a qual prevê uma série de estratégias com propósito de garantir a educação de todas crianças com quatro e cinco anos nos municípios brasileiros.