BARCARENA: MPPA ajuíza ação civil para destituição do Conselho Municipal de Saúde
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) de Barcarena, pela 3ª promotora de Justiça, Viviane Lobato Sobral, contra a prefeitura e o Conselho Municipal de Saúde, mediante reclamações do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Pública do Estado do Pará, que afirmaram que houve irregularidades no processo eleitoral da X Conferência Municipal de Saúde de Barcarena, realizada nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2014, feita com propósito de composição do Conselho Municipal de Saúde para dos anos de 2014 a 2018.
De acordo com Viviane Sobral ‘O Ministério Público como órgão de controle externo, age fiscalizando e provocando a atuação dos responsáveis pela construção do Sistema único de Saúde (SUS) ”, salientou a promotora
Entenda o caso
Nos dias 26 de março e 7 de agosto de 2014 foram protocolados documentos do sindicato afirmando que a conselheira Municipal de Saúde eleita, Marta Rodrigues Portilho, era detentora de cargo comissionado na Secretaria de Saúde, o que por lei é vedado. Outra irregularidade foi no credenciamento dos delegados titulares e suplentes dos representantes dos Trabalhadores de Saúde Pública, durante a Conferência. Houve também a inscrição de delegados das entidades dos trabalhadores que não são servidores dos municípios. Também está inscrita como delegada da classe trabalhadora, a diretora da Unidade Mista, Rosineide de Fátima da Trindade Perdigão, que ocupa o cargo comissionado na prefeitura, e foi ao final do processo eleitoral, eleita conselheira municipal de Saúde suplente, representando a Secretaria Municipal de Saúde, na categoria dos representantes dos Prestadores de Serviços de Saúde Pública e Privados.
Essas irregularidades levaram a Promotoria de Justiça de Barcarena a requerer informações aos envolvidos no processo eleitoral. Expediu ofício à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do qual foi solicitado o encaminhamento de atas e documentos relacionados à X Conferência Municipal de Saúde Também solicitou, mediante outros ofícios que os sindicatos encaminhassem ao MPPA cópias de seu Regimento Interno, Atas das Reuniões realizadas em 2013 e 2014, e a relação de seus associados.
Pedidos
Na ação o MPPA requereu à Justiça que determine a destituição da gestão atual do Conselho Municipal de Saúde de Barcarena; que os réus promovam todas as medidas necessárias para que seja realizado novo processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Saúde, encaminhando cópia dos atos administrativos correspondentes ao Órgão Ministerial, no prazo de 60 dias.
Requer ainda seja determinada a obrigação de que a nova gestão do referido conselho, em um prazo de 180 dias contados da sua posse, reveja todas as decisões tomadas pela gestão eleita para o quadriênio, adotando as medidas pertinentes em prol do interesse público, encaminhando relatório detalhado comunicando os indícios de irregularidades e as suspeitas encontradas ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Ministério da Saúde.
Para a promotora, “o vício apontado macula as eleições do Conselho, pois os delegados comissionados ou detentores de gratificações pagas pelo Poder Executivo Municipal não poderiam ter sido escolhidos para representarem as categorias dos trabalhadores e usuários em quaisquer das fases do citado processo eleitoral, seja para os representarem antes da Conferência, na Conferência e, muito menos, para votarem para o Conselho”, esclarece Viviane Lobato na ação.
Texto: Michele Lobo (graduanda do curso de jornalismo), com infomações da 3ª PJ de Barcarena
Revisão: Edyr Falcão