O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) estabeleceram, com a assinatura de acordo de cooperação técnica, uma parceria para conjugar esforços, no âmbito de suas competências, visando à promoção de ações protetivas dos bens, valores e direitos relativos ao maquinário doado às prefeituras municipais para o Programa de Aceleração do Crescimento.
O acordo foi selado nesta quinta-feira (17/9), na sede do MDA, em Brasília, com a assinatura do documento pelo presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira, e o ministro Patrus Ananias de Souza, com a presença de representantes das duas entidades. Acompanharam Lauro Nogueira os procuradores-gerais de Justiça do Mato Grosso, Paulo Jorge Prado e do Amapá, Roberto Álvares; a presidente da Associação Nacional dos Membros do MP, Norma Angélica Cavalcanti e a ex-procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei.
A cooperação técnica estabelece um trânsito livre de informações ou documentos, que poderão ser obtidos pelo CNPG, para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes de infrações cometidas no uso de máquinas e equipamentos doados às prefeituras para execução do PAC. O acordo prevê ainda o fornecimento de informações ao MDA para aplicação de medidas administrativas de responsabilidade do Ministério.
Os membros do Ministério Público também poderão realizar diligências para apurar irregularidades nas dependências das entidades que tenham sob a sua guarda esse tipo de maquinário, observadas as competências estadual e federal.
O acordo prevê que as duas entidades divulguem os informativos, roteiros práticos, manuais, orientações e publicações elaborados por elas para cumprimento da legislação referente ao objeto do acordo. Caberá ainda ao CNPG designar membros e servidores para proferir palestras ou realizar treinamentos nos municípios ou Estados sobre o regime jurídico e uso dos maquinários doados, o que também será providenciado pelo MDA.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá possibilitar o acesso do CNPG à sua base de dados e informações sobre máquinas e equipamentos doados, com listagem dos municípios beneficiários e valores dos equipamentos, por município e por Estado. Um representante do MDA deverá ser designado para atender e encaminhar as solicitações do CNPG, estabelecendo-se, assim, um contato permanente e direto entre as entidades.
Com a assinatura do acordo, o CNPG poderá participar da formulação e execução dos planos e diretrizes de proteção de bens, valores e direitos das máquinas e equipamentos doados às prefeituras para atendimento ao PAC.
A cooperação técnica, que não gera obrigação financeira nem transferência de recursos entre as partes, tem vigência de três anos, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, por meio de termo aditivo. (Texto: Assessoria de Comunicação do CNPG, com informações do MDA / Foto: Rômulo Serpa – MDA)