SANTA CATARINA: Concessionária da Zona Azul assina TAC e adequará sistema de cobrança em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda. e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Florianópolis assinaram termo de ajustamento de conduta com o objetivo para realizar adequações no sistema de cobrança de estacionamento público rotativo Zona Azul.
De acordo com o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, com atuação na área de defesa do consumidor na Comarca da Capital os ajustes trazem obrigações não previstas no Edital e no Contrato de Concessão e tê como objetivo a adequação, melhoria e otimização das relações entre Concessionária, Município e usuários.
As alterações no sistema visam, principalmente, possibilitar a restituição de valores do tempo excedente ao de funcionamento da Zona Azul, flexibilização da cobrança de valor mínimo para recarga e sobre o direito de informação do consumidor.