Pernambuco – Moreno se compromete a corrigir uso indevido de verbas do Fundeb de gestão anterior
O prefeito de Moreno, Adilson Gomes da Silva Filho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade de adotar as medidas necessárias para assegurar a correta utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram identificadas irregularidades no uso dos recursos durante a gestão do ex-prefeito Edvard Bernardo Silva (exercício de 2010), que passaram por apreciação pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
Segundo o promotor de Justiça Leonardo Caribé, a atual gestão municipal e o Sindicato dos Profissionais em Educação de Moreno (Sinpremo) formalizaram, durante reunião realizada na 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, uma comissão especial para auditar as contas do Fundeb no município. Essa comissão identificou distorções na aplicação dos recursos da parcela de 60% do fundo referente ao ano de 2010. Essa parcela, segundo a Lei nº11.494/2007, deve ser destinada ao pagamento das remunerações dos profissionais do magistério da educação básica. No entanto, o valor de R$74.587,03 foi utilizado pelo ex-prefeito para pagamento de outras despesas, que deveriam ser quitadas com recursos próprios do município.
A auditoria realizada pelo Sinpremo e pela atual administração foi encaminhada ao TCE-PE, que rejeitou as contas de Edvard Bernardo da Silva. O ex-gestor responde a ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo MPPE, e está sujeito a processo de execução fiscal, com o objetivo de ressarcir o erário.
“Ainda que os valores estejam sendo cobrados do ex-prefeito, a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir os próprios atos, por iniciativa própria ou provocação de terceiro”, esclareceu Leonardo Caribé.
Por esse motivo, a gestão municipal, através das Secretarias de Administração e Finanças e de Assuntos Jurídicos, reconheceu a existência das irregularidades e se comprometeu a saná-las integralmente, sem prejuízo do ressarcimento ao erário que é devido pelo ex-prefeito.
O atual prefeito Adilson Gomes da Silva Filho se comprometeu, ainda, a regularizar a situação constatada por meio de ajuste contábil no Fundeb. O ajuste deverá ser efetuado no processamento da folha de pagamento de agosto, quando os valores que foram debitados indevidamente da conta do fundo devem ser transferidos da conta única do município, restituindo a quantia de R$ 74.587,03. A gestão também deve sanar todas as impropriedades constatadas pelo Acórdão TC 1.783/12.
Caso descumpra quaisquer das obrigações assumidas no documento a prefeitura ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de 1 mil reais, que será recolhida ao Fundeb.