O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça de Defesa das pessoas com Deficiência e dos Idosos Rodier Barata Ataíde conjuntamente com a promotora de Justiça da Promotoria do Direito do Consumidor Joana Chagas Coutinho e acompanhado de técnicos e assessores reuniu nesta quarta (22), com órgãos públicos da esfera estadual,municipal e da iniciativa privada. 

O objeto central do encontro foi para discutir e encaminhar soluções sobre a questão da falta de acessiblidade nas dependências do Terminal Rodoviário de Belém e no entorno. O Terminal atende a população da capital e do interior do Estado.

A ausência da acessibilidade foi constatado em inspeção realizada pelo MPPA por meio da Promotoria de pessoas com Deficiência e dos Idosos, no último dia 20 do corrente, que identificou ainda inúmeras irregularidades no local face ao Procedimento Administrativo instaurado como parte integrante do Plano de atuação da Promotoria.

Banheiros deteriorados, lixeiras cheias de manutenção, construções irregulares, calçadas ocupadas, saída de veículos sem sinalização, praça obstruída e ambulantes e comerciantes ocupando espaços de modo desordenado, dentre outras.

Presentes a reunião a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), do Departamento estadual de Trânsito (Detran), Secretaria municipal de Economia (Secon), Secretaria municipal de desenvolvimento urbano (Sedurb), Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart).

Segundo o promotor Rodier Barata esta reunião “eu avalio como bastante produtiva no sentido de induzir a efetivação de políticas públicas e cobrar do Estado do Pará e do Município de Belém a definição de competências e planos de ação para superação da situação de grave ofensa aos direitos do cidadão, em especial das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no Terminal Rodoviário de Belém e toda área de entorno, atualmente profundamente carente de ordenamento urbano e de serviços que promovam o respeito à acessibilidade, com autonomia e segurança, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, recentemente promulgado”, destacou o promotor.

A promotora de Justiça de Defesa do consumidor, Joana Coutinho ressaltou que “os problemas verificados no Terminal Rodoviário são bastante antigos, havendo explicita discriminação de passageiros, que acabam tendo seus direitos violados”, acrescentou.

DEPOIMENTOS

Jacyntho Campina, representante da Seurb, declarou não saber dizer qual área pertence ao Terminal e qual área seria pública, ao que foi de imediato respondido pelos promotores Ataíde e Coutinho, que toda área daquele Terminal e entorno são vias públicas, havendo assim apenas necessidade de se delimitar do que pertence ao Município e ao Estado,ressaltou-se ainda que a fiscalização da Arcon/PA não é suficiente para a solução dos muitos problemas apresentados, pois a mesma somente fiscaliza o contrato de concessão firmado com a SINART.

O representante do Detran Rivaldo Valois Laurentino afirmou não ser possível autuar motoristas de veículos estacionados e que transitam dentro do Terminal Rodoviário.

Marcelo Marques da Arcon reconheceu a necessidade de se analisar minuciosamente o contrato de concessão com a Sinart, afim de delimitar melhor a divisão de responsabilidades entre Município e Estado e destacou que é “muito importante essa atuação extrajudicial do Ministério Público. Com relação à divisão de responsabilidade, declarou que as calçadas integram a via pública (área de calçamento, rampas, piso tátil), logo, são de responsabilidade do Município, não havendo como o Estado chamar para si essa competência.

Ao final, sugeriu que os questionamentos realizados na presente reunião sejam levados aos gestores e chefes dos órgãos convidados, para, posteriormente, em nova reunião, trazerem possíveis respostas e soluções a esses questionamentos” ressaltou Ana Peracchi,representante da PGE/PA.

Deliberações
Após debates, a procuradora do estado Ana Peracchi, comprometeu-se a realizar um estudo aprofundado do contrato de concessão realizado pela Sinart, afim de delimitar a divisão de competências entre Município e Estado,para posteriormente, encaminhar ao MP, até o dia 6 de agosto de 2015.

Rildo Laurentino, procurador autárquico, comprometeu-se a encaminhar o convenio firmado entre Detran e Semob, explicitando a competência para a fiscalização na área interna do Terminal Rodoviário,bem como verificar a possibilidade de trazer na próxima reunião, uma proposta mais concreta para solucionar o conflito.

A próxima reunião foi marcada para o dia 19 de agosto de 2015, quando deverá ser apresentado pela PGE estudo para delimitação das áreas públicas do município e do Estado e ainda dos espaços privados, bem como para repartição das competências e definição das responsabilidades. 

Texto: Ana Paula Lins
Revisão: Edson Gillet
Fotos: Vânia Pinto