O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, esteve na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira (9/7), para informar, pessoalmente, ao Presidente da Alesc, Gelson Merísio, que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é contrário à mudança no cálculo do repasse do duodécimo. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, em reunião extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça.
“A proposta que o Presidente da Alesc nos apresentou implica, sim, em perdas para os Poderes. Não se trata de um congelamento ou de uma simples mudança no cálculo. Na avaliação feita pela nossa equipe técnica, haverá perdas de R$55 milhões. Tivemos uma ampla discussão com todos os Procuradores de Justiça e nossa decisão é unânime. Defendemos a manutenção da atual forma de repasse”, explica o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.
Atualmente, o Poder Executivo é o responsável por arrecadar os recursos públicos e é obrigado, constitucionalmente, a repassar os valores aos demais Poderes. Isso garante que cada órgão execute suas funções com independência. No cálculo atual, o repasse é solidário. O MPSC recebe 3,91% da receita líquida disponível. Isso significa que se a arrecadação aumenta, o repasse aumenta. No entanto, se a arrecadação diminui, o repasse é menor.
“Nos momentos de crise as demandas sociais se intensificam. A redução unilateral do duodécimo, por essa razão, não pode ser alternativa para solucionar problemas pontuais e momentâneos relacionados com a arrecadação, uma vez que subverte as regras habituais de divisão da receita e afeta a harmonia e a estabilidade dos Poderes e Órgãos do Estado”, afirma o Procurador-Geral de Justiça.