SANTA CATARINA: Trabalho do Ministério Público diminui a sonegação de imposto na agroindústria do leite
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciou em São Lourenço do Oeste um trabalho para combater a sonegação fiscal na cadeia produtiva do leite. O Promotor de Justiça Eraldo Antunes, da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Oeste, identificou que a quantidade de leite in natura registrada em nota fiscal de produtor rural era insignificante se comparada com outras informações, tais como o contingente de produtores rurais do Município e o número de cabeças de gado leiteiro registrados na CIDASC.
O produtor rural é isento do recolhimento do ICMS, mas tem o dever de expedir a nota fiscal de todos os produtos e animais que saem da propriedade. Com relação ao leite, a emissão da nota de produtor rural obriga a agroindústria a registrar a entrada do produto mediante a emissão da contra nota, fazendo com que as operações subsequentes com o mesmo produto passe a gerar a obrigação pelo recolhimento do ICMS. A situação de informalidade, então existente em grande parte do leite comercializado pelos produtores rurais, permitia que algumas agroindústrias transformassem o recolhimento desse imposto em lucro ilícito. As estimativas preliminares na época indicavam a possibilidade de a sonegação fiscal na produção de leite alcançar o preocupante patamar entre 70% e 80%.
A mudança no procedimento adotado aconteceu a partir de um trabalho de coleta de informações com técnicos e produtores da região, o que motivou a instauração de Inquérito Civil e a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios da Comarca para o implemento das providências estabelecidas. A ideia foi estendida, na época, às Comarcas de Campo Erê e São Domingos, em razão da adesão dos Promotores Guilherme Schmitt e Anderson Adilson de Souza, respectivamente.
Os resultados foram surpreendentes. O valor de R$ 6,4 milhões em leite registrado em nota fiscal de produtor rural no ano de 2009, quando os trabalhos foram iniciados com as audiências públicas no mês de dezembro, saltou para R$ 14,2 milhões no ano de 2010, um aumento superior a 220%. No ano de 2011, o valor registrado foi superior a R$ 17,9 milhões. Em 2012, o valor alcançou o montante de R$ 20,3 milhões, e em 2013, ultrapassou os R$ 27,7 milhões. Em quatro anos, a partir do início dos trabalhos, a quantidade leite registrada em nota fiscal de produtor rural aumentou em percentual superior a 420%.