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SANTA CATARINA: MPSC indica 15 estudantes para bolsas de estudo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) selecionou 15 estudantes indicados para receber bolsas de estudo integrais em escolas particulares de Florianópolis. As bolsas são resultantes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela 29ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área de defesa do consumidor, com instituições particulares de ensino. Os termos são oriundos de Ação Civil Pública, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual diversas instituições de ensino foram condenadas ao ressarcimento dos danos coletivos causados aos consumidores pela cobrança indevida de mensalidades. Até o ano passado, haviam sido contempladas 37 crianças e adolescentes desde que foram firmados os primeiros TACs, há 4 anos. 

 
As vagas são para Educação Infantil (0 a 5 anos), Ensino Fundamental I (1º a 5º ano), Ensino Fundamental II (6º a 9º ano), Ensino Médio (1ª a 3ª série) e para curso extensivo pré-vestibular ou curso supletivo de Ensino Fundamental. As inscrições para as vagas ocorreram entre 3 e 18 de novembro, e os estudantes foram escolhidos com base na renda familiar e no rendimento escolar.
 
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